Alguns proprietários questionam o motivo pelo qual além de pagar o IPTU contido no boleto bancário da taxa condominial, portanto rateado entre todos condôminos, precisam arcar com o pagamento do IPTU da unidade autônoma, cujo boleto bancário normalmente é enviado pela Prefeitura Municipal, e se tal situação não caracteriza o pagamento em duplicidade do imposto predial. […]
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Impenhorabilidade do bem de família não se aplica a dívida condominial.
O assunto já foi abordado anteriormente (veja aqui), mas a dívida é recorrente, razão pela qual, evitando o uso de termos mais técnicos, almejo esclarecer a situação. Ao contrário do que muitos pensam, ainda que seja o único imóvel, Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir […]
O proprietário ou o locatário (inquilino) é o responsável pelo pagamento de multa condominial?
Como vários outros questionamentos relacionados às questões condominiais, saber quem é o legitimado a responder pelas infrações que culminaram com a aplicação da multa por parte do condomínio é uma dúvida rotineira. Assim, respeitando Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade […]
O condômino pode impedir o acesso ao seu apartamento para realização de obras necessárias ao condomínio ou vizinho?
Diria que o condômino não é obrigado a permitir o acesso sem que exista comprovação da necessidade da realização da obra, porém, em sendo demonstrada, caso sua negativa permaneça o condômino, além das sanções contidas nas regras condominiais, poderá sofrer o ônus de uma decisão judicial autorizando a realização da obra. Artigos Relacionados: Plano de […]
Condomínio pode utilizar minha vaga na garagem?
Primeiramente é necessário observar o que consta na convenção do condomínio e na matrícula do imóvel, pois, em alguns empreendimentos, as vagas dos condôminos são demarcadas previamente, inclusive obtendo registro imobiliário e/ou IPTU diferenciado em nome do proprietário, situação conhecida como “vaga desmembrada”, sendo necessária avaliar tal situação para a resposta correta. Artigos Relacionados: Plano […]
Qual a diferença entre despesas ordinárias e extraordinárias?
Despesas ordinárias são todos os gastos rotineiros e necessários para manutenção do condomínio, como: salários, prestadores de serviços, encargos fiscais e trabalhistas, despesas de consumo, manutenção, seguro, gastos administrativos, conservação, pequenos reparos e outras. Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade […]
É obrigatório reconhecer firma da assinatura na procuração para participação da assembleia de condomínio?
Primeiramente, é importante destacar que a procuração é um instrumento legal previsto no Código Civil, sendo um ato pelo qual o outorgante delega poderes a terceiros (outorgado) para praticar em seu nome atos jurídicos, administrar interesses entre outros. No entanto, como em outros questionamentos envolvendo Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso […]
Quem é o responsável pelo pagamento do condomínio antes do recebimento das chaves?
A discussão é frequente e a resposta apresentada é lastreada na maioria dos casos, ou seja, parte-se do pressuposto de que existiu a instalação regular do condomínio e todas as aprovações orçamentarias, ficando excluídas as demais situações como os casos de Artigos Relacionados: Condomínio pode fixar juros acima de 1% ao mês. É possível fixar, […]