Quando o assunto for remuneração do Síndico, é imprescindível a análise da Convenção e do Regimento Interno, locais que detalharão sobre a situação. Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados A Terceira Turma do Superior Tribunal Read more […]
Sou obrigado a deixar o Síndico entrar na minha unidade?
A resposta correta é depende, pois a unidade autônoma é uma propriedade inviolável, porém em caso de solicitação justificada do Síndico sua entrada deverá ser permitida. Os casos de justificação são para averiguar situações Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade […]
Síndico é obrigado a fornecer seu telefone aos moradores? Qual horário deve atender?
O assunto é extremamente discutível e envolve muito mais a relação interpessoal do que legal, afinal não há na Lei nenhuma assertiva sobre horário e método de atendimento entre Síndico e Condôminos. Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos […]
O Condomínio pode protestar quem deve taxa condominial?
Em alguns Estados do país já há Leis estaduais que autorizam o protesto da dívida decorrente do inadimplemento da taxa condominial, por exemplo, a Lei. 13.160/08 de São Paulo e a Lei. 5.373/09 do Rio de Janeiro, assim o devedor da taxa condominial poderá ter seu nome lançando nos cadastros de devedores, e, como consequência […]
Tenho dívida condominial, mas é meu único imóvel, mesmo assim posso perde-lo ?
A dúvida é frequente a interpretação errônea da legislação pode culminar em prejuízos elevados. Isso porque, em que pese à regra geral disciplinar ser impenhorável o imóvel residencial, quando for bem de família, nos moldes do art. 1.715 do CC e Lei 8.009/90 resta evidente que a impenhorabilidade deixa de existir quando há ocorrência de dívida […]
É permitida a divulgação do nome do devedor da taxa condominial?
A publicidade do devedor de taxa condominial é situação recorrente no judiciário, vários condôminos inadimplentes ao longo dos anos questionaram na justiça a forma de exposição de seus nomes em avisos e outras situações que extrapolariam o direito da simples informação ao ponto de ser considerada uma cobrança vexatória e, portanto, cabível de ser indenizada. […]
Certidão de Débito Condominial, o que é?
A Certidão de Débito Condominial (CND) é um documento imprescindível quando o proprietário almeja realizar a venda da sua propriedade, pois faz parte dos documentos necessários para compra criteriosa por parte do comprador. Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada […]
O devedor inadimplente pode fazer uso das áreas comuns e dos serviços básicos do Condomínio?
Em que pese entendimentos contrários, entendo ser possível restringir o uso pelo inadimplente de algumas áreas comuns, mas desde que haja previsão na Convenção e/ou Regimento Interno. Assim, desde que contido nas normas condominiais, Artigos Relacionados: Plano de saúde deve manter contrato de idoso Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade […]