A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica […]
Poupador do Banco do Brasil ainda pode ganhar revisão
Com participação do advogado Alexandre Berthe Pinto. Donos de cadernetas de poupança do Banco do Brasil que não entraram na Justiça para recuperar as perdas do Plano Verão ganharam uma nova chance de receber a correção dos saldos. Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial A […]
Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem. Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial Cirurgia bariátrica, uma […]
Taxa condominial é devida pelo promitente comprador apenas se comprovada a posse do imóvel.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforma sentença e exclui o dever do promitente comprador em arcar com as verbas condominiais. Na ação de cobrança de taxas condominiais o condomínio interpôs incluiu como réus os promitentes compradores, Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial A […]
Tribunal aumenta valor da revisão da poupança
Poupadores que cobram na Justiça perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990 poderão receber o dobro da grana devida pelos bancos após recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial A cada ano, cresce o […]
Jornada da Saúde aprova 23 enunciados para ajudar juízes
As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou do estado. Não estão incluídos na competência dos juizados Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial […]
Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio
A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica […]
Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão “Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo Artigos Relacionados: Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial Cirurgia bariátrica, uma conquista médica […]